Para que uma clínica médica possa exercer suas atividades, primeiro, precisa de uma licença concedida pelos órgãos municiais: o alvará de funcionamento de uma clínica médica.
Esse documento é concedido pelas prefeituras e indica que determinado empreendimento está dentro das normas e, portanto, apto a oferecer seus serviços à comunidade, com segurança.
Para conseguir esse documento, a clínica precisa estar em dia e de acordo com as normas de diferentes órgãos.
Isso quer dizer que, antes de entrar com o pedido de um alvará de funcionamento de uma clínica médica, é necessário se adequar as regras vigentes e conseguir a documentação necessária para dar andamento ao pedido.
Documentos e autorizações para o alvará de funcionamento de uma clínica médica
Alvará de funcionamento é um documento pedido junto a prefeitura da cidade na qual a clínica ficará sediada. Essa licença é renovada anualmente, sendo que o pedido de renovação deve ser feito no prazo de até 60 dias antes do vencimento do alvará.
A primeira coisa a se fazer quando for entrar com o pedido de alvará de funcionamento é conferir toda a documentação necessária. Com todas as autorizações aprovadas e em mãos, é possível tirar a licença junto a prefeitura municipal.
Sendo assim, será preciso:
– Cópia do recibo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel onde a clínica médica será instalada;
– Cópia da planta do imóvel com a autorização municipal para ocupação, o Habite-se, ou o Auto de Vistoria ou o Certificado de Conclusão;
– Cadastro na Secretaria da Fazenda do Município;
– Documento comprobatório de que o imóvel passou pela vistoria do Corpo de Bombeiros e está de acordo com as normas vigentes;
-Licença Ambiental;
– Licença da Vigilância Sanitária comprovando que a clínica segue os padrões de higiene e limpeza exigidos pela Resolução RDC 153/2017 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
– Contrato social da empresa, documento em que constam as regras e as formas de atuação da empresa. Assim como os direitos e deveres de cada um dos sócios envolvidos;
– Dados da Pessoa Física ou Jurídica que entrou com o pedido de alvará de funcionamento de uma clínica médica.
Além do alvará, outros tipos de documentos e autorizações serão exigidos para o funcionamento da clínica. São eles: Regime tributário; Modelo de empresa; Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde e Certificação de limpeza urbana para coleta de material contaminado.
Penalidades para a falta de alvará de funcionamento de uma clínica médica
As legislações municipais variam pouco nesse sentido. Podem ser punidos as seguintes situações:
– Realização de atividades médicas sem o alvará de funcionamento;
– Realização de atividades médicas diferentes daquelas concedidas pelo alvará;
– Não fixação do alvará de funcionamento em local onde os clientes possam ter acesso.
As três infrações são passíveis de multa, renováveis a cada trinta dias se as falhas não forem corrigidas. Enquanto alguns delitos mais graves podem levar ao fechamento do estabelecimento e a prisão dos envolvidos.
Nós, da ContaDr., somos especializados em assessoria legal e contábil para clínicas médicas e odontológicas. Entre em contato conosco para que possamos auxiliar você e sua empresa a não correrem riscos desnecessários.
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Resumindo
Para que serve o Alvará de Funcionamento?
É uma autorização do Município. Como o próprio nome já demonstra, todo estabelecimento comercial deve ter um documento da Prefeitura indicando que está com tudo certo para funcionar.
Quando tirar o Alvará de Funcionamento?
O Alvará deve ser feito como um dos principais documentos quando você já tem um local para exercer seus serviços. Mas antes dele é necessário o IPTU, Alvará do Corpo de Bombeiros e Anvisa, por exemplo.
O que acontece se eu não tiver Alvará de Funcionamento?
Na melhor das hipóteses você recebe uma multa que pode ser recorrente a cada mês. Já na pior, sua clínica ou consultório pode ser fechado permanentemente e o responsável ser punido pela infração.
Sobre a Autora:
Adriana França
Sócia fundadora da ContaDr. e Especialista em Contabilidade para Profissionais da Área da Saúde
